Plano Municipal de Educação: uma política de
emancipação da cidadania
Municipal
Plan of Education: a policy of emancipation of citizenship
José Ribamar Tôrres Rodrigues
Doutor em Educação pela USP
Mestre em Educação pela PUC/SP
Estágio em Formação de Professores no
IUFM de DOUAI/ França
Estágio em formação de Professores em
CUBA
Ex-Membro do Conselho Estadual de
Educação/PI
Coordenador do Fórum Estadual de
Educação
Membro do Banco de Avaliadores do
MEC/INEP
José Ribamar Tôrres Rodrigues
PhD in Education from USP
Master in Education from PUC / SP
Internship in Teacher Training in the IUFM of DOUAI / France
Stage for Teacher training in Cuba
Former member of the State Board of Education / PI
Coordinator of the State Education Forum
Member of Appraisers Bank MEC / INEP
Tel/WhatsApp: (86) 99415-9958
Blog: ribamartorres.blogspot.com.br
Resumo
O presente
artigo tem por objetivo sistematizar algumas ideias de discursos circulantes no
meio técnico-acadêmico em relação à concepção de um Plano Municipal de Educação
enquanto instrumento de gestão, execução e avaliação de políticas públicas na
área da educação. Por outro lado, pretende-se articular aspectos teóricos,
práticos, enfatizando-se suas possibilidades e limites no contexto
sócio-educacional no qual se insere, menos preocupado com fundamentação teórica
e mais com a reflexão sobre experiências vivenciadas.
Palavras-chave:
Planejamento municipal. Educação. Emancipação. Cidadania.
Abstract
The present article aims to
systematize some ideas of circulating discourses in the technical-academic
environment regarding the conception of a Municipal Education Plan as an
instrument for the management, execution and evaluation of public policies in
the area of education. On the other hand, it is intended to articulate
theoretical and practical aspects, emphasizing its possibilities and limits in
the socio-educational
context in which it is inserted, less concerned with theoretical foundation and more with the reflection on experiences.
Keywords: Municipal planning. Education. Emancipation. Citizenship.
Resume
context in which it is inserted, less concerned with theoretical foundation and more with the reflection on experiences.
Keywords: Municipal planning. Education. Emancipation. Citizenship.
Resume
Le présent article a pour
objectif de systématiser certaines idées relatives à la circulation de discours
dans l’environnement technico-universitaire concernant la conception d’un plan
d’éducation municipal comme instrument de gestion, d’exécution et d’évaluation
des politiques publiques dans le domaine de l’éducation. D'autre part, il est
prévu d'articuler les aspects théoriques et pratiques, en soulignant ses
possibilités et ses limites dans le contexte socio-éducatif dans lequel il est
inséré, moins soucieux des fondements théoriques et plus de la réflexion sur
les expériences.
Mots-clés: planification municipale. Éducation. Émancipation. La citoyenneté.
Resumen
Mots-clés: planification municipale. Éducation. Émancipation. La citoyenneté.
Resumen
El presente artículo tiene por objetivo sistematizar algunas ideas de
discursos circulantes en el medio técnico-académico en relación a la concepción
de un Plan Municipal de Educación como instrumento de gestión, ejecución y
evaluación de políticas públicas en el área de la educación. Por otro lado, se
pretende articular aspectos teóricos, prácticos, enfatizando sus posibilidades
y límites en el contexto socio-educacional en el que se inserta, menos
preocupado con fundamentación teórica y más con la reflexión sobre experiencias
vivenciadas.
Palabras clave: Planificación municipal. Educación. Emancipación. La ciudadanía.
Palabras clave: Planificación municipal. Educación. Emancipación. La ciudadanía.
Sommario
Il presente articolo mira a sistematizzare alcune idee di discorsi circolanti nel contesto tecnico-accademico riguardanti la concezione di un piano di educazione municipale come strumento per la gestione, l'esecuzione e la valutazione delle politiche pubbliche nel settore dell'istruzione. D'altra parte, intende articolare aspetti teorici e pratici, enfatizzando le sue possibilità e i suoi limiti nel contesto socio-educativo in cui è inserito, meno interessato alle basi teoriche e più alla riflessione sulle esperienze.
Parole chiave: pianificazione municipale. Istruzione. Emancipazione. Cittadinanza.
Zusammenfassung
Der vorliegende Artikel zielt darauf ab, einige Ideen zum Zirkulieren
von Diskursen im technisch-akademischen Umfeld hinsichtlich der Konzeption
eines städtischen Bildungsplans als Instrument für die Verwaltung, Durchführung
und Bewertung öffentlicher Maßnahmen im Bildungsbereich zu systematisieren.
Andererseits sollen theoretische und praktische Aspekte artikuliert werden,
wobei deren Möglichkeiten und Grenzen im sozio-pädagogischen Kontext, in den
sie eingefügt werden, hervorgehoben werden, weniger mit theoretischen
Grundlagen und mehr mit der Reflexion von Erfahrungen.
Schlüsselwörter: Stadtplanung. Bildung. Emanzipation Staatsbürgerschaft
Schlüsselwörter: Stadtplanung. Bildung. Emanzipation Staatsbürgerschaft
РЕЗЮМЕ
Целью настоящей статьи является
систематизация некоторых идей циркулирующих дискурсов в научно-технической
среде относительно концепции муниципального образовательного плана как
инструмента управления, реализации и оценки государственной политики в области
образования. С другой стороны, он предназначен для формулирования теоретических
и практических аспектов, подчеркивая его возможности и ограничения в
социально-образовательном контексте, в который он вставлен, в меньшей степени
связан с теоретической основой и больше с размышлениями об опыте.
Ключевые слова: муниципальное планирование. Образование. Эмансипация. Гражданство.
REZYUME
Ключевые слова: муниципальное планирование. Образование. Эмансипация. Гражданство.
REZYUME
Tsel'yu nastoyashchey stat'i yavlyayetsya sistematizatsiya nekotorykh
idey tsirkuliruyushchikh diskursov v nauchno-tekhnicheskoy srede otnositel'no
kontseptsii munitsipal'nogo obrazovatel'nogo plana kak instrumenta upravleniya,
realizatsii i otsenki gosudarstvennoy politiki v oblasti obrazovaniya. S drugoy
storony, on prednaznachen dlya formulirovaniya teoreticheskikh i prakticheskikh
aspektov, podcherkivaya yego vozmozhnosti i ogranicheniya v sotsial'no-obrazovatel'nom
kontekste, v kotoryy on vstavlen, v men'shey stepeni svyazan s teoreticheskoy
osnovoy i bol'she s razmyshleniyami ob opyte.
Klyuchevyye slova: munitsipal'noye planirovaniye. Obrazovaniye. Emansipatsiya. Grazhdanstvo.
Klyuchevyye slova: munitsipal'noye planirovaniye. Obrazovaniye. Emansipatsiya. Grazhdanstvo.
O Plano
Municipal de Educação enquanto política de emancipação da cidadania se insere
em um contexto de transformações sociais, políticas e econômicas, gestadas,
principalmente, ao longo dos anos do século XX, determinando uma nova ordem
mundial, representada pelo que se costuma chamar de globalização.
Este nova ordem mundial exige cada vez mais a racionalização de procedimentos voltados para garantir o poder de competição entre os vários setores sociais e de produção, tendo como base as novas abordagens da administração científica. Neste aspecto, o planejamento educacional surge não só como responsável de garantir esta mudança como também de produção das condições de inclusão social e melhores índices de qualidade de vida.
Este nova ordem mundial exige cada vez mais a racionalização de procedimentos voltados para garantir o poder de competição entre os vários setores sociais e de produção, tendo como base as novas abordagens da administração científica. Neste aspecto, o planejamento educacional surge não só como responsável de garantir esta mudança como também de produção das condições de inclusão social e melhores índices de qualidade de vida.
O Plano
Municipal de Educação constitui-se em um balizamento legal de ações articuladas
às demais esferas em níveis estadual e federal. Os limites deste modelo imposto
pelo sistema federativo tem como consequência a verticalização de decisões e
funcionando como uma espécie de “camisa de força” para os entes federativos,
especialmente os municípios enfraquecidos pela concentração financeira e de
decisão
do poder central, cujos planos seguem as políticas estabelecidas como condição para transferências de recursos federais.
do poder central, cujos planos seguem as políticas estabelecidas como condição para transferências de recursos federais.
Como
consequência disso, desencadeiam-se relações que comprometem não só a autonomia
relativa dos entes federados quanto à construção de condições para formação de
um quadro técnico ou como falam os teóricos de uma “inteligentsia” capaz de
gerar um planejamento educacional que responda às necessidades locais e
viabilize o aceleramento do desenvolvimento econômico e social, especialmente
das populações periféricas do país como também a conquista da cidadania ativa.
Por outro
lado, este modelo de planejamento implica em um discurso contraditório, uma vez
que compromete as ações de inclusão social e mantém as velhas estruturas que
reproduzem e aprofundam as desigualdades e em consequência as tradicionais
relações de produção e de poder, dominadas por frações privilegiadas de
cidadãos que historicamente controlam o processo cultural brasileiro.
Para
compreender o que isso significa enquanto determinantes da ordem social,
política e econômica e de luta da sociedade civil, urge um aprofundamento da
ótica de análise do contexto histórico onde se insere o planejamento municipal.
As
transformações ocorridas nas várias áreas do conhecimento na segunda metade do
século XX influenciaram na elaboração de novos paradigmas sociais que vão
determinar uma nova ordem mundial e, por conseguinte novas exigências de
formação profissional e novos valores, vinculados aos princípios dos direitos
humanos, democracia e cidadania e desenvolvimento econômico e social,
decorrendo daí, várias denominações para estas mudanças, tais como a sociedade
pós-moderna, globalizada, sociedade da informação, sociedade contemporânea e
tantas outras.
Na
economia, o capital, trabalho e a natureza internalizam outra dinâmica em
relação ao capitalismo tradicional, influenciado pela aceleração do
desenvolvimento industrial e o desenvolvimento do sindicalismo, passam a
constituir um novo campo de relações entre capital e trabalho. Estas novas
relações construíram o conceito de desenvolvimento sustentável e em
consequência a preocupação ambiental, inovações tecnológicas, mas em contrapartida
gerou crises financeiras e o desemprego, produção em grande escala para as
sociedades de consumo de massa, shopping centers que mantém o consumo como elo
central das relações capitalistas. Uma nova organização da produção (a
globalização). Esta evolução passou por várias fases. No final do séc. XIX
tivemos o chamado imperialismo; nos anos 50 e 60, as multinacionais; nos anos
90, a criação do (OMC – Organização Mundial do Comércio),
culminando com a globalização ou mundialização, produzindo fenômenos como a oligopolização e a regionalização.
culminando com a globalização ou mundialização, produzindo fenômenos como a oligopolização e a regionalização.
A nova
razão social tem como fundamentos principais o relativismo, a complexidade e a
virtualidade nas formas de criação e expressão nos diversos campos do
conhecimento.
No campo
educacional, as reformas da legislação e dos currículos escolares, ênfase na
formação para o mundo do trabalho e da formação continuada, controle e
avaliação dos sistemas, gestão planejada, preocupação com os beneficiários
(alunos), introdução da tecnologia como diferencial da competição do mundo do
trabalho, a responsabilidade educacional da família, do Estado; a privatização,
introdução de novos cursos superiores, diversificação do acesso à universidade
e a preocupação da formação para a cidadania.
O
histórico do planejamento no Brasil explica, em grande parte, as condições
sociais, políticas e econômicas que enfrentamos hoje, apesar de grandes avanços
conquistados nos últimos anos em todas as áreas e o recrudescimento de
problemas centrais da vida nacional como a educação, a saúde, o trabalho e a
moradia.
A rigor,
considera-se o Plano de Metas do governo de Juscelino Kubistchek (1956),
elegendo 30 metas nas áreas de energia, transporte, agricultura e alimentação e
indústrias de base, como a primeira experiência de planejamento no Brasil, não
obstante ações nesse sentido desde a década de 30 que institui um divisor de
águas entre um
Brasil agrícola
e fornecedor de matérias primas para os centros industrializados e de poder
político concentrado em oligarquias para um Estado com maior presença na
economia, caracterizando o que se passou a chamar o modelo
nacional-desenvolvimentista.
Assim, a
experiência brasileira de planejamento tem destaque no governo Getúlio Vargas
através de ações oficiais que se sucederam: PLANO ESPECIAL (Plano Especial de
Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional) n entre 1939 – 1944 e tido
como marco inicial do planejamento no Brasil e a primeira tentativa de alocação
de recursos financeiros nas ações governamentais, voltados para indústrias
básicas, execução de obras públicas e preocupações com a segurança externa do
país em um período de conflitos armados, representados pelas guerras mundiais e
teve grande influência na economia, especialmente com a criação da Companhia
Siderúrgica Nacional.
Nos
períodos subsequentes, observam-se a concepção de Planos decorrentes de
influência de missões Taub (1942) e a Missão Cooke (1943) tiveram profunda
influência na formação dos técnicos brasileiros, no tocante ao planejamento.
PLANO SALTE cuja sigla representava as prioridades nas áreas de saúde,
alimentação, transporte e energia (1950 a 1954) no governo Dutra.
Na década
de 60, governo de João Goulart, implanta-se o O PLANO TRIENAL cuja preocupação
era atacar os problemas econômicos e sociais do país, mas foi interrompido com
o governo militar co o PAEG - PROGRAMA DE AÇÃO ECONÔMICA DO GOVERNO-(1964 a
1966)- governo Castelo Branco-: acelerar o ritmo do desenvolvimento econômico,
seguido pelo PLANO DECENAL (1967 a 1976); PROGRAMA ESTRATÉGICO DO
DESENVOLVIMENTO (1968 a 1970) governo Costa e Silva - da inflação, o
desenvolvimento a serviço do progresso social e a expansão das oportunidades de
emprego e de mão de obra, compatível com o contexto do chamado ‘Milagre
Brasileiro”; METAS E BASES PARA AÇÃO DO GOVERNO (1970 a 1972) governo Médici
crescimento expressivo do PIB, processo de desenvolvimento autossustentado
integrado e crescimento dos setores de infraestrutura. PRIMEIRO PLANO NACIONAL
DO DESENVOLVIENTO ECONÔMICO (1972 a 1974) preocupação com a redução das
disparidades regionais e com a integração nacional.
A década
de 80 caracteriza-se pela implantação dos 1º, 2º e 3º Planos Nacionais de
Desenvolvimento econômico – PND ainda voltados para a questão do
desenvolvimento econômico. Tiveram a mesma preocupação embora voltada para
problemas pontuais da política econômica (monetária e fiscal): Plano Cruzado e
Cruzado 2 (1986), Plano Bresser e Verão (1987) e o Plano "feijão com
arroz" que não tiveram sucesso.
Observe-se
que em todos estes planos não se dá ênfase às questões do acesso e da qualidade
da educação básica e superior do país como fator determinante do
desenvolvimento brasileiro. Ressaltem-se as preocupações com a alfabetização
(MOBRAL com grande apelo da ideologia de participação política do povo,),
sufocando as ideias de Educação política do cidadão de Paulo Freire, o que
contrastava com o abandono do ensino superior que poderia formar uma massa
crítica e o comprometimento do regime, suposições comprovadas com a implantação
de reforma universitária (1968), elaborada por uma comissão mista de americanos
e brasileiros.
Destacam-se
nas décadas de 70 e 80 os I, II e III Planos Setoriais de Educação, cultura e
desportes e programas e projetos financiados pelo BIRD (Banco Internacional
para a Reconstrução e Desenvolvimento) que em geral eram uma tentativa de
intervenção nos problemas básicos da educação brasileira, dentre outros, a
expansão da rede física, o treinamento e a capacitação de professores de
educação básica, livro didático, merenda escolar, escola de zona rural e a
profissionalização da carreira docente.
A partir
das Lei de Diretrizes e Bases da Educação (4024/61; 5.692/71 e 9394/1996), o
planejamento educacional e a necessidade de planejamento municipal são
enfatizados e legitimados como mecanismo de favorecimento das condições de
acesso da maioria da população ao sistema educacional, de qualidade da educação
pública e o aprimoramento da gestão e gerência.
Destacam-se
dentre as políticas de Planejamento Educacional nas duas últimas décadas as
orientações para o Planejamento Político Pedagógico da Escola, Plano de
Desenvolvimento escolar (PDE) e Programa de Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
É essa
visão de aproximação da realidade social, política e econômica que explica em
grande parte a história das políticas de educação brasileira e especialmente
das políticas de educação inseridas em Planos Municipais que em sua grande
maioria são documentos teóricos que jamais poderão influenciar numa ação de
intervenção para uma mudança radical das velhas estruturas viciadas que
sacrificam dezenas de gerações e comprometem o futuro do país.
Apesar
disso, nos últimos anos a partir do governo Lula tivemos grande avanço nos
processos de acesso e qualidade da educação básica que começam a dar os
primeiros resultados embora outras questões como educação infantil e as
condições de trabalho e de vidas dos profissionais da educação constituem-se
numa dívida secular, ainda não equacionada pelos nossos representantes.
A
gravidade do problema educacional do país em nível de município se revela
quando dados do IBGE apontam que quase metade dos mais de cinco mil e
quinhentos. Municípios brasileiros não dispõem da ferramenta do planejamento
enquanto sistematizadora das decisões governamentais, acarretando sérios
problemas na execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas, a
falta de transparência e do controle social, além da descontinuidade
administrativa onde o
personalismo de gestões públicas transformam políticas de governo em políticas de grupos de interesse, abrindo espaço para a ênfase da verticalidade das decisões e do monitoramento do poder central sobre a inércia e a incompetência de muitos gestores.
personalismo de gestões públicas transformam políticas de governo em políticas de grupos de interesse, abrindo espaço para a ênfase da verticalidade das decisões e do monitoramento do poder central sobre a inércia e a incompetência de muitos gestores.
Uma
grande contradição de caráter inconciliável diz respeito ao fato de que o poder
central institui normas de execução controle e avaliação, transferindo
responsabilidades aos municípios sem as correspondentes condições
técnico-operacionais para cumprir as exigências legais.
O plano
municipal de educação se torna inviável dentro do atual modelo de relações de
uma concepção federalista onde se descentralizaram os encargos e se centralizou
o controle, as decisões de políticas públicas e o financiamento para sua
execução o que compromete os resultados a serem alcançados e o princípio da
parceria que caracterizam as relações de entes federados.
O Plano
municipal de educação se torna uma ficção quando não há garantia de
financiamento de metas, ações e prazos que nem ao menos são concebidos a partir
de cada contexto local pelos seus técnicos, docentes, famílias, alunos e
comunidade em geral, representada pelos seus diversos segmentos sociais. Tal
fato impede o avanço da participação da comunidade escolar, as parcerias
público-privadas, o aprimoramento da gestão e gerência escolar, da gestão
participativa e democrática que poderiam transformar a escola em uma unidade
administrativo-financeira com autonomia do processo decisório.
A grande maioria dos municípios brasileiros não tem estrutura financeira para execução de seu planejamento. A grande maioria das escolas não tem condições físicas e humanas mínimas para trabalhar em tempo integral. Os programas de financiamento são pulverizados em diversos projetos com o mesmo objetivo e executados por órgãos que não estão na estrutura educacional. Programas como o FUNDEB e o Mais Educação não podem ir além de ações de transição para um financiamento e de um modelo de educação pública integral de qualidade a que todos tenham acesso.
A grande maioria dos municípios brasileiros não tem estrutura financeira para execução de seu planejamento. A grande maioria das escolas não tem condições físicas e humanas mínimas para trabalhar em tempo integral. Os programas de financiamento são pulverizados em diversos projetos com o mesmo objetivo e executados por órgãos que não estão na estrutura educacional. Programas como o FUNDEB e o Mais Educação não podem ir além de ações de transição para um financiamento e de um modelo de educação pública integral de qualidade a que todos tenham acesso.
Os Planos
Municipais de Educação ignoram a realidade local porque não tem como financiar
com recursos próprios suas reais necessidades. Além disso, estes planos, via de
regra, nunca são institucionalizados legalmente. A relação de dependência dos
municípios brasileiros, especialmente das regiões menos desenvolvidas, com o
governo central revela o resultado de uma estrutura tributária
responsável por uma lógica fundada na manutenção da desigualdade, da centralização e da manutenção do poder. O que deveria balizar as ações de um plano municipal de educação seria em primeiro lugar os dados de sua realidade, os fundamentos científicos da ciência, os resultados das discussões dos problemas nacionais referentes às suas responsabilidades constitucionais, tais como as 20 metas da Conferência Nacional de Educação – CONAE e as condições técnico-pedagógicas, humanas e financeiras para sua execução, acompanhamento e avaliação.
responsável por uma lógica fundada na manutenção da desigualdade, da centralização e da manutenção do poder. O que deveria balizar as ações de um plano municipal de educação seria em primeiro lugar os dados de sua realidade, os fundamentos científicos da ciência, os resultados das discussões dos problemas nacionais referentes às suas responsabilidades constitucionais, tais como as 20 metas da Conferência Nacional de Educação – CONAE e as condições técnico-pedagógicas, humanas e financeiras para sua execução, acompanhamento e avaliação.
As
possibilidades e limites de um efetivo plano municipal de educação repousam em
um conjunto de decisões legais, administrativas e financeiras, Esta última com
maior ênfase tendo em vista que não basta tomar decisões sobre aspectos físicos
e pedagógicos enquanto as administrações municipais não tem nenhum poder para
decidir a respeito do financiamento de propostas locais, tendo que aderir às
políticas determinadas pelo poder central.
O
Planejamento da educação nacional e o plano municipal de educação são
constitui-se uma ferramenta indispensável para a tomada de decisão, para
responder de forma racional as necessidades da população, promoção do acesso e
permanência de crianças e jovens no processo escolar, criação de condições para
a inclusão, participação e competição social e, principalmente como garantia
preventiva da construção da cidadania.
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postado por Ribamar Tôrres @ 08:52
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